CLDF

Parecer 2 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 23/06/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2 do Deputado Jorge Vianna, Pela admissibilidade, na forma da emenda anexa, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 23/06/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2 do Deputado Eduardo Pedrosa, Pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 23/06/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 3 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 23/06/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo correspondente, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 23/06/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 6 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 3, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 23/06/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre o fomento à oferta de cursos de extensão de Língua Brasileira de Sinais – Libras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 40-A, com a seguinte redação:

Art. 40-A. O Poder Executivo fomentará a oferta regular e gratuita de cursos livres e de extensão de Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dos Centros Interescolares de Línguas – CILs da rede pública de ensino do Distrito Federal.

§ 1º Os cursos de que trata o caput devem ser destinados preferencialmente:

I – às famílias de pessoas surdas ou com deficiência auditiva;

II – aos profissionais da educação;

III – aos servidores públicos que realizem atendimento ao público;

IV – à comunidade em geral.

§ 2º O Poder Executivo pode firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e entidades representativas das pessoas surdas para a execução das ações previstas neste artigo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

 O presente Projeto de Lei tem por objetivo fortalecer as políticas públicas de inclusão e acessibilidade no âmbito do Distrito Federal, mediante o fomento à oferta regular e gratuita de cursos livres e de extensão de Língua Brasileira de Sinais – Libras, no âmbito da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dos Centros Interescolares de Línguas – CILs da rede pública de ensino.

A comunicação constitui instrumento essencial para a inclusão social, para o exercício da cidadania e para a garantia da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, a ampliação do acesso ao ensino da Libras representa importante mecanismo de promoção dos direitos das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, especialmente no fortalecimento da convivência familiar, comunitária e institucional.

A proposta busca ampliar o acesso da população à aprendizagem da Libras, priorizando familiares de pessoas surdas, profissionais da educação, servidores públicos que realizem atendimento ao público e a comunidade em geral. A medida contribui diretamente para a redução de barreiras comunicacionais, promovendo maior integração social e efetividade das políticas públicas inclusivas.

A iniciativa também fortalece o papel institucional da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dos Centros Interescolares de Línguas – CILs como espaços estratégicos de formação, difusão do conhecimento e promoção da cidadania, ampliando a capilaridade da política pública de acessibilidade linguística no Distrito Federal.

A proposição encontra fundamento na Constituição Federal, especialmente nos arts. 23, II, 24, XIV, 205 e 208; na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; na Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência; e na Lei federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio legal de comunicação e expressão.

No âmbito distrital, a proposta guarda plena consonância com a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, especialmente com os dispositivos voltados à educação inclusiva, à acessibilidade e à promoção da comunicação das pessoas surdas.

Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, que fortalece a inclusão, amplia oportunidades de acesso à comunicação e reafirma o compromisso do Distrito Federal com a promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor daniel de castro

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 01 - CEC (331756) na 2ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a folha de votação 337732, encaminho o Projeto de Lei nº 2068/2025 para continuidade da tramitação. .

Brasília, 23 de junho de 2026.

ANDRÉS RODRÍGUEZ IBARRA

Consultor Técnico-Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - <CEOF> 

Projeto de Lei nº 1626/2020

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.626, de 2020, que cria o Programa 'Fazendo Arte na Escola' para incentivar o desenvolvimento da arte nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado JORGE VIANNA

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1.626/2020, de autoria do Deputado Iolando, composto por 11 (onze) artigos e com a ementa acima reproduzida.

O art. 1º, caput, institui o Programa “Fazendo Arte na Escola” no âmbito do Distrito Federal, facultando aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada a adesão ao programa, com objetivo de incentivar a participação de alunos em espetáculos e eventos de natureza cultural e artística. O § 1° permite que terceiros não integrantes do corpo escolar possam produzir e executar as apresentações na escola. Em ambos os casos, consoante o § 2°, caberá à direção da escola, ouvidos os professores de Arte e o conselho escolar, vetar qualquer manifestação que viole o propósito do Programa ou contrarie o projeto político-pedagógico da unidade escolar. Dispõe o § 3° que a implementação do programa depende de aprovação do respectivo conselho escolar.

O art. 2° esclarece que o Programa se desenvolverá principalmente por meio de apresentações e oficinas das áreas específicas, de Música, Dança, Teatro e Artes Visuais. Busca promover, no contexto escolar, Festivais de Música e de Poesia, exposição de culturas urbanas, pinturas, fotos e vídeos, promoção de saraus artísticos, palestras com escritores e sessões de cinema com debate da temática abordada, dentre outras estratégias, sempre respeitando a faixa etária de seus espectadores. Seu parágrafo único ressalta que serão observadas as vedações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em seguida, o art. 3° ressalta que o Programa será aberto a todas as escolas interessadas da rede pública ou particular, exigindo delas a disponibilidade de espaço compatível e adequado. Seu parágrafo único dispõe que os eventos poderão ser inseridos de forma transversal no currículo escolar.

O Art. 4º elenca competências de coordenação e supervisão pelo órgão competente de educação, quais sejam: 

I – assegurar o devido suporte para os eventos realizados diretamente pelos alunos;

II – escolher os profissionais individualmente, organizando um banco de artistas, profissionais e espetáculos, assegurada a prioridade para alunos, pais e responsáveis e profissionais das unidades escolares;

III – organizar e recepcionar as inscrições, além de estabelecer critérios para as apresentações;;

IV – organizar o calendário e garantir, em parceria com as escolas, a qualidade do espaço;

V – garantir, para as escolas da rede pública, material e infraestrutura necessários às apresentações, incluindo figurinos, cenários, iluminação, som e outros equipamentos, de acordo com a natureza do evento.

Pelo art. 5º, caput, podem se inscrever no programa profissionais ou grupos de música, artes visuais, dança, circo, audiovisual, literatura, cultura urbana, coletivos afins, pontos de cultura com objetivos prioritariamente comunitários e voltados à cultura popular, desde que tenham, em qualquer caso, no mínimo, 03 (três) anos de existência, experiência e efetiva atuação, devidamente comprovada. O parágrafo único permite prioridade na inscrição aos profissionais da educação, estudantes e pais e responsáveis nas escolas em que o Programa for implementado.

O art 6° trata de cláusula que atribui à conta de dotações orçamentárias próprias as eventuais despesas criadas. O parágrafo único esclarece que, no caso de despesas incorridas pelas escolas particulares, serão por elas mesmas custeadas.

O art. 7° dispõe sobre a disponibilização às unidades escolares de um banco de projetos culturais, a ser elaborado em pareceria pelo órgão competente de educação e da cultura. O Parágrafo único ressalta que “no caso de projetos culturais contemplados em editais, premiações ou patrocínios com eventuais contrapartidas, estas informações deverão ser indicadas no banco de projetos.”.

O Art. 8º, por sua vez, dispõe que as oficinas desenvolvidas nas unidades escolares deverão ser ministradas pelos professores de arte, dentro da sua carga horária.

Finalmente, os arts. 9º, 10 e 12 versam, respectivamente, sobre a regulamentação de lei pelo Poder Executivo, e as cláusulas de vigência e de revogação genérica. O art. 11 está ausente no Projeto de Lei.

Na justificação da proposição, o autor afirma que o projeto de lei objetiva incentivar a arte dentro do contexto escolar, como forma de extensão do aprendizado dentro de sala de aula. 

O parlamentar ressalta que a música, o teatro, o cinema, a literatura e a dança devem fazer parte do contexto educacional por serem importantes meios de comunicação e expressão. A integração das áreas específicas das diversas artes às demais áreas do conhecimento colabora para o desenvolvimento artístico, cognitivo e emocional de crianças e jovens, e torna o ambiente escolar mais saudável e harmonioso. 

As diversas possibilidades de aprendizagem, através de exercícios, jogos e cenas, envolvendo as mais diversas manifestações artísticas, como leitura, interpretação, adaptação de texto, caracterização de personagens, dentre outras, incentivam o aprimoramento das relações interpessoais, o fortalecimento da confiança e dos vínculos afetivos. Por tudo isto, assevera o Nobre Deputado, os campos artísticos se tornam ferramenta indispensável para auxiliar no processo de desenvolvimento do aluno na escola, ampliando o currículo escolar e contribuindo para o enriquecimento educacional e cultural dos alunos e corpo docente da escola, razão pela qual justifica-se sua aprovação. 

O projeto foi distribuído à Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, para análise de mérito; e à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Em votação na CESC, a proposição foi aprovada na sua 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 31 de maio de 2021.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual - PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, com a Lei Orçamentária Anual e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Inicialmente, observa-se que o PL nº 1.626/2020, ao criar o “Programa Fazendo Arte na Escola”, estabelece diretrizes voltadas a incentivar o desenvolvimento da arte nos estabelecimentos de ensino mencionados (nível fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Distrito Federal). Para tanto, possibilita às instituições de ensino a promoção das diversas manifestações artísticas, com participação dos alunos, professores e demais funcionários da rede de ensino, além de membros da comunidade local, pais e terceiros.

                 É importante destacar que, não obstante a proposição utilize a terminologia “programa”, não se compreende tratar-se de programa na acepção orçamentária, cujo início depende de previsão na lei orçamentária anual (art. 151, I da Lei Orgânica do Distrito Federal) e deve guardar compatibilidade com o Plano Plurianual. Constitui-se, na verdade, de diretriz ou política, como ressaltado no parágrafo anterior. Os programas na acepção orçamentária têm um escopo bem mais amplo, contemplando diversas ações orçamentárias. A matéria veiculada na presente proposição configuraria, no máximo, uma ação.

Ressalte-se, inclusive, que a finalidade da proposição encontra plena guarida nos objetivos do Programa 6221 – EducaDF já previsto no Plano Plurianual 2020-2023 (PPA/DF), aprovado pela Lei Distrital nº 6.490/2020, de 29 de janeiro de 2020. O referido Programa ressalta como um dos principais desafios da educação do Distrital Federal elencados no planejamento estratégico a “Inovação pedagógica no ensino”. O projeto, assim, alinha-se a diferentes objetivos do EducaDF ao permitir “a ampliação e criação de novas metodologias ou modelos de escolas”.

No art 4°, o PL trata de elencar competências administrativas para a coordenação e supervisão do Programa, de modo que cabe avaliar se há criação de despesas em decorrência de eventual inovação na alçada. As atribuições imputadas ao órgão competente de educação são:

I - assegurar o devido suporte para os eventos realizados diretamente pelos alunos;

II - escolher os profissionais individualmente, organizando um banco de artistas, profissionais e espetáculos, assegurada a prioridade para alunos, pais e responsáveis e profissionais das unidades escolares; 

III - organizar e recepcionar as inscrições, além de estabelecer critérios para as apresentações; 

IV - organizar o calendário e garantir, em parceria com as escolas, a qualidade do espaço; 

V - garantir, para as escolas da rede pública, material e infraestrutura necessários às apresentações, incluindo figurinos, cenários, iluminação, som e outros equipamentos, de acordo com a natureza do evento.

Não se olvidando a questionável legitimidade na iniciativa parlamentar por supostamente invadir a autonomia dos órgãos de Educação (cuja análise meritória foge do escopo desta Comissão por conta do disposto no RICLDF, Art. 62, I e II), o estudo das atribuições descritas alhures culmina na conclusão de que estas ensejam a criação de despesas. Embora algumas das atribuições elencadas sejam inerentes ao órgão de Educação, é razoável admitir-se que outras delas não fazem parte do cotidiano das unidades escolares, de modo que acarretam em novas providências, e, consequentemente, na criação de novas despesas. São elas: a disponibilização de material (figurinos, cenários, iluminação, som) e infraestrutura para cada evento, conforme sua natureza, além de garantir a devida qualidade do espaço. Por tudo isto, faz-se necessária a observação de normas de finanças públicas.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, dispõe que são consideras “não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17”, a seguir transcritos, com grifos editados.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

............................

§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

..............................

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

.............................

Dado que a proposição, em seu texto original, não atende às normas de finanças públicas ao criar despesas, propõe-se a Emenda Modificativa em anexo, que visa suprimir os incisos do art 4°, bem como alterar a redação do seu caput.

Desta maneira, no entender deste relator, a proposição, na forma da sua emenda, não apresenta impacto orçamentário e financeiro uma vez que, além de estatuir diretrizes, dispõe sobre competências intrínsecas ao órgão de Educação, não obrigando o DF a realizar novas despesas. A adoção concreta de quaisquer das medidas propostas pode ser absorvida pela máquina pública existente, sem alterações de custos.

III - CONCLUSÕES

Em virtude de a matéria veiculada no projeto sob análise não repercutir sobre o orçamento deste ente federado, não cabe a esta Comissão, portanto, proferir manifestação sobre o mérito da proposta, com respaldo na alínea “a” do inciso II do art. 64 do RICLDF (adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições), aventada no início do presente voto.

Diante dessas considerações, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 1.626/2020 na forma da emenda anexa, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à atleta Gabriela Beatriz Barros da Silva Souza, pelos relevantes méritos e contribuições ao atletismo brasileiro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à atleta Gabriela Beatriz Barros da Silva Souza.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à atleta Gabriela Beatriz Barros da Silva Souza, em reconhecimento à sua destacada trajetória esportiva, às conquistas alcançadas na marcha atlética e à relevante contribuição para a promoção do esporte no Distrito Federal e no Brasil.

Brasília sempre foi celeiro de talentos que levam o nome da Capital Federal aos mais elevados patamares de excelência, e Gabriela Beatriz é um exemplo inspirador dessa vocação. Com dedicação, disciplina e perseverança, a atleta vem se consolidando como um dos principais nomes da nova geração da marcha atlética brasileira, acumulando resultados expressivos e demonstrando elevado comprometimento com o esporte.

Sua participação no Mundial de Marcha Atlética realizado em Brasília teve significado especial não apenas para sua carreira, mas também para a história esportiva da cidade. O evento reuniu competidores de diversas nações e projetou a Capital Federal no cenário internacional da modalidade, reafirmando Brasília como referência mundial na marcha atlética. Nesse contexto, Gabriela representou com excelência o Distrito Federal e o Brasil, demonstrando talento, preparo técnico e espírito esportivo.

Ao longo de sua trajetória, a atleta tem se destacado não apenas pelos resultados obtidos em competições, mas também pelo exemplo que oferece à sociedade. Sua história evidencia que o sucesso é fruto de esforço contínuo, comprometimento e superação, tornando-se fonte de inspiração para crianças, adolescentes e demais atletas que sonham em alcançar seus objetivos por meio do esporte.

A homenagem proposta traduz o reconhecimento do Poder Legislativo do Distrito Federal a uma cidadã que, por meio de suas conquistas e de sua dedicação ao atletismo, contribui para engrandecer o nome de Brasília, fortalecer o esporte e estimular valores fundamentais como disciplina, responsabilidade, determinação e excelência.

Dessa forma, considerando os relevantes méritos esportivos da atleta Gabriela Beatriz Barros da Silva Souza e sua contribuição para a valorização do Distrito Federal no cenário esportivo nacional e internacional, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 31 de agosto de 2026, às 19h, no auditório, em homenagem ao Dia do Nutricionista e dos técnicos de nutrição.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene no dia 31 de agosto de 2026, às 19h, no auditório, em homenagem ao Dia do Nutricionista e dos técnicos de nutrição.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia do Nutricionista, celebrado em 31 de agosto, é uma data de grande relevância para reconhecer e valorizar os profissionais que se dedicam à promoção da saúde, à prevenção de doenças e à melhoria da qualidade de vida da população por meio da alimentação adequada e equilibrada.

A atuação do nutricionista é essencial em diversos contextos, como hospitais, escolas, instituições públicas, academias, empresas e na atenção básica à saúde. Esses profissionais desempenham um papel estratégico na construção de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, além de contribuírem diretamente para o bem-estar físico e mental dos cidadãos.

Diante da importância dessa categoria profissional, proponho a realização dessa sessão solene. O evento tem como objetivo reconhecer publicamente o trabalho dos nutricionistas do DF, promover a valorização da profissão e estimular o debate sobre os desafios e avanços na área da nutrição.

A homenagem será uma oportunidade para reunir representantes da categoria, autoridades, estudantes e a sociedade civil, fortalecendo o diálogo entre os profissionais e os poderes públicos, além de incentivar ações que promovam a saúde e o bem-estar da população.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

31/08/2026 - 19h - Auditório 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 23 de junho de 2026.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas que antecedem a análise de mérito e admissibilidade.

Brasília, 23 de junho de 2026.

euza costa

Cargo 

Informo que o Projeto de Lei nº 2337/2026 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarílio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Informo que o Projeto de Lei nº 2307/2026 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarílio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Informo que o Projeto de Lei nº 2319/2026 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarílio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 461/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Informo que o Projeto de Lei nº 2353/2026 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarílio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Ao SACP, após análise da SELEG, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “a”, “b” e “c”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a utilização de coleiras refletivas para identificação e segurança de animais de rua e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a utilização de coleiras refletivas como forma de identificação e proteção de animais de rua, visando aumentar sua visibilidade, segurança e facilitar ações de manejo, cuidado e monitoramento.

 Art. 2º A coleira refletiva destinada aos animais de rua deverá ser confeccionada em: 

I – material resistente e adequado ao uso externo; 

II – cor ou padrão refletivo que facilite sua visualização noturna.

 Art. 3º A colocação das coleiras refletivas nos animais de rua será realizada por entidades, programas ou iniciativas que atuem no manejo, cuidado ou proteção animal, incluindo: 

I – organizações do terceiro setor;

II – clínicas veterinárias parceiras; 

III – instituições de ensino superior na área de medicina veterinária;

IV – programas e campanhas realizados em parceria com o Poder Público Distrital. 

Art. 4º A aplicação desta medida será realizada sem ônus aos cofres públicos, devendo ser viabilizada por meio de: 

I – parcerias público-privadas; 

II – doações de empresas do setor pet; 

III – convênios com universidades e entidades de proteção animal; 

IV – ações voluntárias de responsabilidade social. 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo orientações operacionais, padronização visual da coleira e demais procedimentos necessários para sua efetivação. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Distrito Federal, a utilização de coleiras refletivas em animais de rua, como instrumento de identificação, segurança e proteção. A medida contribui diretamente para a redução de acidentes, para o manejo responsável dos animais e para o fortalecimento das políticas públicas de bem-estar animal.

 A presença de animais soltos em vias urbanas e rurais representa um desafio constante para a segurança tanto dos próprios animais quanto dos condutores de veículos e pedestres. Durante o período noturno ou em condições de baixa visibilidade, a identificação desses animais torna-se significativamente mais difícil, aumentando o risco de atropelamentos, acidentes de trânsito e ferimentos graves. A adoção de coleiras refletivas aumenta significativamente a visibilidade dos animais, especialmente no período noturno, mitigando riscos de atropelamentos e outros acidentes. 

Ainda, as coleiras refletivas facilitam o trabalho de equipes de proteção animal, organizações não governamentais, voluntários e órgãos públicos responsáveis pelo resgate e manejo desses animais. A rápida identificação visual dos animais em situação de rua permite maior agilidade nas ações de captura, atendimento, vacinação, castração e encaminhamento para adoção responsável.    

Vale ressaltar que o projeto prevê que sua execução ocorra sem ônus aos cofres públicos, sendo viabilizada por meio de parcerias, doações e ações voluntárias. Dessa forma, promove-se uma política pública eficiente, sustentável e socialmente responsável, a qual incentiva uma ação colaborativa entre o poder público e a sociedade em favor da causa animal. 

Ante o exposto, peço apoio aos nobres Pares para o apoio e a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

Deputado DANIEL DONIZET

             MDB/DF

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

Ao SACP, após análise da SELEG, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XV) e CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V) e , em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação :  Projeto de Lei nº 579/19, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras providências”.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Ao SACP, após análise da SELEG, informando que a matéria tramitará, em regime de urgência, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I) e CDDM (RICL, art. 76, I), e em análise de admissibilidade na na CEOF (RICL, art. 65, I)  E CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados na defesa e promoção dos direitos humanos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados na defesa e promoção dos direitos humanos do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

 e Louvor tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de reconhecimento às pessoas que têm se destacado pela atuação em defesa dos direitos e da dignidade de populações vulnerabilizadas no Distrito Federal. Essas pessoas vêm contribuindo, de forma incansável e comprometida, para a construção de uma sociedade mais justa, plural e acolhedora, pautada no respeito às diferenças e na promoção da igualdade de oportunidades.

O trabalho desempenhado por essas lideranças, professores, servidores públicos, acadêmicos, artistas, influenciadores e atletas é fundamental para o enfrentamento da discriminação e da violência, além de fortalecer políticas públicas voltadas à saúde, à educação, à empregabilidade e à cidadania plena dessas pessoas.

Com coragem e resiliência, essas pessoas homenageadas enfrentaram a discriminação, o preconceito e a exclusão, lutando por um mundo onde todas as pessoas possam viver livremente, sem medo de serem quem são. Seu comprometimento e sua dedicação são verdadeiras inspirações, mostrando que a diversidade é um tesouro a ser valorizado e respeitado. 

Abaixo, são listados aqueles e aquelas a quem se pretende homenagear por meio da presente proposição:

1. Alã Nunes - Bacharel em Psicologia pelo Instituto de Educação Superior de Brasília-IESB (2021), pós graduado  em Psicologia fenomenológica existencial (2022), pós graduado em sexologia clínica e especialista em atendimento à comunidade LGBTQIA+. Atua como psicólogo clínico com ênfase na comunidade LGBTQIAPN+ desde 2021. Trabalhou no Instituto Mãos Amigas (IMA) exercendo a função de coordenador do grupo terapêutico arco-íris destinado à população LGBT+ de 2020 a 2022 desenvolvendo trabalhos de acolhimento e suporte à saúde mental de pacientes em vulnerabilidade dessa comunidade, como também projetos para acolhimento a comunidade em clínicas particulares e atua como membro consultor da comissão de diversidade sexual e gênero da OAB-DF.
2. Alexandre Ribeiro - Iniciou sua trajetória na dança ainda na adolescência, através do Projeto Dança e Cidadania. Movido pela paixão pela arte e pela transformação social, aprofundou seus estudos nas danças urbanas e construiu uma carreira como professor, coreógrafo e artista. Ao longo dos anos, atuou em diversas escolas, companhias e nos principais eventos da cidade, consolidando-se como uma referência na área. Seu trabalho tem forte presença junto ao público LGBTQIA+, utilizando a dança como ferramenta de expressão, acolhimento, celebração da diversidade e fortalecimento da representatividade.
3. Alexandre Rocha Pires - Psicólogo, psicanalista especialista em gênero e sexualidade e especializado no atendimento à População LGBTI+
4. Aline de Assis Silva - Administradora, motorista de aplicativo.
5. Aline dos Santos Oliveira das Neves - Atleta do Brasilia Xtreme Cheerleading.
6. Allan Maycom Montalvão - Produtor de eventos, DJ e jornalista de formação. Nascido e criado na Ceilândia, produz a festa Dose há 2 anos. Recentemente, criou o projeto (over)Dose, com objetivo de projetar e divulgar DJs brasilienses para a cena nacional.
7. Amanda Pires (Dinha Chest) - Designer musical, musicista, DJ, agente e produtora cultural atuante na cena LGBTQIAPN+ e independente do Distrito Federal desde 2011, com trajetória dedicada à produção de eventos, à promoção da diversidade e ao fortalecimento da cultura local.
8. Ana Luiza Alves de Oliveira - Mulher lésbica neurodivergente de 32 anos e social média
9. Ana Luiza de Souto Silva - Tabeliã Substituta do 2º Ofício de Sobradinho, Presidente da Comissão de Diversidade e de Gênero do IBDFAM, Doutoranda em Administração pelo Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade de Brasília (PPGA/UnB) na área de Diversidade LGBT nas Organizações.
10. Ana Paula Benete Crozué (Paula Benett) - Assistente social, analista de saúde, palestrante, ativista trans de Direitos Humanos, poetisa e gestora pública.
11. Ana Paula da Silva Pinheiro - Pedagoga. Mestra em Educação.  Professora há 14 anos. Militante e atuante nas áreas de gênero, raça, classe e direitos humanos.  Membra do Grupo de Estudos e Pesquisa em Materialismo Histórico Consciência/UnB FE, Movimento Negro Unificado DF e Professores em Movimento PSol.
12. André Barros - Formado em Jornalismo e Fotografia, áreas que moldaram seu olhar para o mundo e para as histórias presentes em cada detalhe, encontrou na fotografia uma forma singular de expressão. O ato de fotografar tornou-se algo único, carregado de valor tanto artístico quanto afetivo, integrando hoje seu cotidiano de maneira essencial. Nascido em Brasília, encontra na cidade uma fonte permanente de inspiração, retratando por meio de suas imagens a riqueza cultural, humana e visual que caracteriza a capital.
13. André Pereira Peredo - psicólogo, servidor do Núcleo Ambulatorial de Diversidade de Gênero (NAMB/SES-DF).
14. Andrey Felype Nascimento da Silva - Estudante de geografia na UnB, gay e preto morador do Paranoá parque, começou sua trajetória militando no movimento estudantil e pelos direitos de crianças e adolescentes, onde minha principal pauta era a defesa e a promoção dos direitos das pessoas LBGTQIAPN+.
15. Angelito Nunes da Fonseca - Professor da SEEDF e articuladora do projeto “Tenho orgulho de ser quem sou”.
16. Ângelo Dulci Ornelas - Sua trajetória no cheerleading teve início em 2022, quando ingressou na Universidade de Brasília (UnB) e passou a competir pela instituição. Ainda em seu primeiro ano na modalidade, conquistou a medalha de ouro nos Jogos Universitários Brasileiros (JUBs), além de medalhas no Campeonato Nacional e no Campeonato Brasileiro pela equipe BX Xcellence. Em 2023, representou o Brasil no Campeonato Mundial de Cheerleading da International Cheer Union (ICU), em Orlando, integrando a equipe Team Brazil Junior Coed Advanced. Na ocasião, contribuiu para a conquista da primeira medalha mundial da história do cheerleading brasileiro, uma medalha de prata. Após um período de três anos afastado do esporte, retornou em 2026 para representar o Brasil e a UnB no Campeonato Mundial Universitário da International University Sports Federation, realizado em Gothenburg, na Suécia. No torneio, conquistou sua segunda medalha mundial, desta vez o bronze.
17. Athena Ilse Pfeilsticker Ribas Afonso - DJ e produtora cultural há 12 anos, já tocou em alguns dos maiores eventos do circuito alternativo do Brasil e já fez parte de vários selos importantes que movimentaram a capital.
18. Athos Santana - Cresceu em Taguatinga, em uma família simples, onde aprendeu a valorizar cada oportunidade. Formado em Pedagogia e professor, encontrou na fotografia e no audiovisual sua forma de expressão. Artista autodidata, buscou formação técnica e consolidou sua trajetória em produções voltadas à comunidade LGBTQIAPN+, sua principal referência artística e política. Atualmente, atua como fotógrafo, cineasta, diretor de arte, educador, produtor cultural e ativista, acreditando na arte como instrumento de transformação social.
19. Bárbara Ramos de Oliveira - Pedagoga, bióloga e mestre em Biologia pela Universidade de Brasília UNB, com uma trajetória profundamente marcada pela defesa da educação pública e de qualidade na periferia do Distrito Federal. Atua como coordenadora escolar na rede pública de Ceilândia, onde desenvolve um trabalho focado na gestão democrática, no acolhimento estudantil e no fortalecimento da comunidade escolar. Mulher negra e lésbica, traz a vivência da pluralidade e dos direitos humanos para o centro de sua prática pedagógica, unindo o rigor da ciência biológica à sensibilidade do chão da escola. Sua dedicação à transformação social por meio da educação é o pilar que fundamenta esta merecida menção honrosa na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
20. Breno Tavares - Atua há mais de 20 anos na produção de festas e eventos. Foi drag queen por 10 anos e, atualmente, trabalha com figurinos e cenografia para a cena LGBTQIAPN+, produzindo mensalmente mais de 12 figurinos para artistas drag. Ao longo de sua trajetória, trabalhou em importantes espaços e projetos da cena cultural e noturna do Distrito Federal, como Birosca, Lah Bar, Festa da Lili, Blue Space, Oficina Club, Espaço Galeria, Landscape, Espaço Dulcina e Victoria Haus, contribuindo para o fortalecimento da cultura, da arte e da representatividade LGBTQIAPN+.
21. Bruno Cavalcanti de Carvalho - 31 anos. Sua relação com a arte começou muito antes da fotografia. Desde a infância, encontrou no desenho, na pintura, na música e na dança formas de expressar sua identidade e sua maneira de compreender o mundo. A fotografia surgiu como uma paixão construída por meio da prática, da curiosidade e da dedicação constante, até se consolidar como sua profissão e propósito de vida. Sua trajetória profissional está profundamente vinculada à comunidade LGBTQIAPN+, espaço em que encontrou oportunidades, acolhimento e a possibilidade de registrar histórias, artistas, corpos, expressões e momentos marcados pelo orgulho e pela representatividade.
22. Bruno Pupe Vieira - Brasiliense, figurinista, designer de moda, ator e pesquisador sobre teoria queer e moda.
23. Camila Gardezani Antiqueira - Produtora executiva, assistente de produção e gestora de artistas, com foco no cenário drag e no entretenimento LGBTQIAPN+. Passou por festivais, eventos culturais, festas autorais e grandes produções nacionais, acompanhando desde o planejamento até a execução. Responsável pela produção executiva e direção criativa do desfile RUMA, de Hellena Malditta e Rubi Ocean, e integrou equipes de eventos como Stray Kids, C6 Festival, DragCon Brasil, Realness Festival, Meet the Queens e Final de Drag Race Brasil. Em São Paulo, foi voluntária na produção de shows de artistas como Urias e Lia Clark pela Casa 1. Em Brasília, participou da produção de Eva Mugler, contribuindo para sua vitória no Legendrag Halloween, além de produzir o Legendrag Runaway e prestar assistência a artistas como Carrie Myers e Katy da Voz e as Abusadas. Atualmente, é produtora da Festa Dose e do projeto Overdose e realiza a assessoria e produção das drags Hellena Malditta e Shannon Skarllet.
24. Carlos Alberto do Vale Moretzsohn Neto - Artista independente que transita entre a construção visual e a arte na pele. No audiovisual, atua como assistente de direção de arte. Fora das telas, canaliza sua identidade autoral como tatuador.
25. Carlos Henrique do Carmo Sousa - Atleta do Brasilia Xtreme Cheerleading.
26. Carol Borges - Produtora cultural há 15 anos e empresária, sócia fundadora da Birosca do Conic e Âmbar. Já participou de grandes festivais, como Latinidades, Favela Sounds entre outros.
27. Carol Guimarães (Carol Stérica) - Artista musical, produtora cultural e agente da cultura LGBTQIA+ com quase 20 anos de atuação em Brasília. MC do Sapabonde, grupo pioneiro e referência nacional do funk lésbico, teve a música “Vai Não Se Esconde” integrada à campanha Livres & Iguais da ONU. É líder do Núcleo Lésbico do Brasília Orgulho, maior festival LGBTQIA+ do Brasil, onde também coordena iniciativas de empreendedorismo e fortalecimento da visibilidade lésbica. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a arte, a inclusão e a diversidade. 
28. Cássia Rodrigues dos Santos - Professora da SEEDF e articuladora do projeto “Tenho orgulho de ser quem sou”.
29. Catarina Floriano de Sousa - Atleta de alto rendimento de cheerleading e estudante de Educação Física na Universidade de Brasília (UnB). Integrou a delegação histórica do Team UnB que conquistou a medalha de bronze nos Jogos Mundiais Universitários da FISU em Gothenburg, na Suécia, em junho de 2026. Concilia a rotina acadêmica com o esporte, representando Brasília em competições nacionais e internacionais.
30. Cristhian Rafael Pauwels - Atleta do Brasilia Xtreme Cheerleading.
31. Cristino Cesário Rocha – Negro, goiano, professor da educação pública com 29 anos e seis meses de atuação. É metre em educação. Militante em coletivos: MNU DF e entorno; Professores Negres da SEDF; Educação antirracista SEDF e Professores e Professoras em Movimento, nas áreas de Direitos Humanos, Diversidade, Negritude e Trabalho Docente.
32. Danilo Rodrigues Barbosa (Kadmus) - Produtor cultural, articulador e DJ atuante na cena independente do DF, conectando artistas, projetos e movimentos da cultura urbana.
33. Danilo Tupinikim - Coordenador de Relações Internacionais da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e um dos fundadores do Coletivo TYBYRA. Desenvolve pesquisa sobre Justiça de Transição para povos indígenas e possui trajetória ativa no movimento indígena e na luta por direitos humanos, especialmente no cruzamento entre pautas indígenas e LGBTQIA+.
34. Danielly Rodrigues Dias - Atleta do Brasilia Xtreme Cheerleading.
35. David Eduardo Ambrosio Da Silva - Escritor, personal trainer, modelo e Mister, apaixonado por inspirar pessoas através da arte, do movimento e da autenticidade. Levo disciplina, sensibilidade e propósito para cada projeto, usando meus talentos para servir e transmitir mensagens de fé, luz e transformação.
36. Daymon Luís Cruz Gomes – Atleta Instituto Menines Bons de Bola (IMBB).
37. Débora Lane Pacheco de Oliveira - Engenheira Biomédica especialista em equipamentos de cirurgia robótica. Integrante da comunidade LGBTQIA+, acredita na diversidade, na inclusão e na representatividade como ferramentas de transformação social.
38. Diego Rocha - Estilista graduado, pós-graduado em história da moda e modelista.
39. DJ Kim Mahara - Uma drag queen, dj e produtora da Farofa da Kim Mahara Atuando em Brasília e em eventos fora de Brasília, vem se destacando na cena LGBTQIAPN+ por sua autenticidade, dedicação à arte drag e paixão pela música eletrônica, consolidando-se como um nome em ascensão no cenário nacional.
40. Eduardo Matheus Rodrigues Breda Nascimento Silva - Movimento, orgulho e ação: fazendo a cena LGBTQIA+ de Brasília acontecer com impacto real e transformando as emergências médicas em bem-estar.
41. Emmanuel Fritz Neves - Designer gráfico, com atuação em branding, identidade visual e direção criativa. Desenvolve projetos que unem estratégia, sensibilidade estética e pensamento crítico, utilizando o design como ferramenta de expressão, comunicação e transformação social. Seu trabalho é voltado para iniciativas ligadas à cultura, diversidade, educação e processos coletivos, criando soluções visuais alinhadas aos contextos e às pessoas.
42. Erick Rocha Rodrigues - Atleta do Brasilia Xtreme Cheerleading.
43. Eva Basílio Pimentel Moura - Artisticamente conhecida como AEVA, é bióloga, DJ, pesquisadora musical e articuladora cultural atuante na cena independente do Distrito Federal.
44. Fábio Sousa Ferreira - DJ, artista e produtor cultural da cena brasiliense. Reconhecido por sua contribuição à cultura e ao entretenimento no Distrito Federal, destaca-se por transformar a música em experiências que promovem conexão, emoção e celebração.
45. Felipe Rafhael Mendes Vasconcellos - Pedagogo e educador desde os 18. Nascido na Ceilândia, escolheu permanecer na cidade onde cresceu pois acredita que a educação é uma das formas mais bonitas de retribuir tudo o que a Ceilândia lhe proporcionou.
46. Felipe Rosa Lima - Psicólogo social e especialista em atenção psicossocial, bacharel em Direito e mestre pela Universidade de Brasília, trabalhador do SUS há 16 anos, integrante do Núcleo de Atendimento Ambulatorial em Diversidade de Gênero, pessoa queer, atuante nas políticas de saúde mental, de diversidade e de relações raciais.
47. Felipe Tuxá - Pesquisador indígena e LGBTI+.
48. Fernando Diego Rodrigues - Produtor e estrategista de eventos há quase cinco anos. Já liderou operações em diversos estados brasileiros, atuando em projetos para diferentes públicos e segmentos do entretenimento. Sua trajetória é marcada pela visão estratégica, excelência operacional e paixão por criar experiências memoráveis.
49. Fernando Ferreira Cunha - Presente nos clubes da capital desde 2000, iniciou sua trajetória como DJ em meados de 2007. Multifacetado, vem se reinventando há mais de duas décadas como DJ, produtor cultural e de eventos, além de ser um grande entusiasta da cena e da comunidade LGBTQIA+. Tornou-se uma figura respeitada, admirada e constante na vida noturna brasiliense.
50. Fernando Machado da Silva - Atleta do Brasilia Xtreme Cheerleading.
51. Fernando Magela de Jesus - Biólogo, professor e mestre em ciências da saúde. Estudo dependência química e drogas de abuso desde 2014 e atuo como redutor de danos desde 2019. Atualmente servidor da SEDF e supervisor do PIBID Biologia UnB.
52. Fetxawewe Tapuya Guajajara - Cientista Social com licenciatura em Sociologia pela Universidade Brasília (UnB). Liderança Indígena do Santuário Sagrado dos Pajés - DF, Ambientalista, Artista audiovisual, Produtor cultural, Arte - Educador, Palestrante, Comunicador independente. Presidente da Associação Cultural Povos Indígenas (ACPI), Membro do Conselho Indígena do Distrito Federal (CIDF), Membro Colaborador do Ambulatório de Saúde Indígena (ASI).
53. Gabriel Bassul Belém Brandão - Atleta Instituto Menines Bons de Bola (IMBB).
54. Gabriel de Oliveira Diniz - Designer Gráfico atuando há 13 anos em Brasília, especializado em Eventos. Foi responsável por eventos de grande porte, como Funn Festival, Sete de Setembro, Capital Moto Week, Arena Brasil, Cidade Entre Palcos, Pavilhão Brasil na Cop30, entre outros.
55. Gabriel Sims - (Melina Impéria) Artista drag queen, produtora cultural, educadora e pessoa não binária, reconhecida por sua expressiva contribuição à cultura, à diversidade e à promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+ no Distrito Federal. Com destacada trajetória na cena artística brasiliense, atua na criação, produção e articulação de projetos culturais e formativos, fortalecendo a visibilidade da arte transformista e a valorização de identidades plurais. Integrante do Distrito Drag, tem desempenhado papel relevante na construção de espaços de representatividade, acolhimento e cidadania. Também se destaca por suas apresentações artísticas e pela interpretação da personagem Vó Bethe, contribuindo para o enriquecimento da produção cultural local. Sua trajetória reúne arte, educação e ativismo, consolidando-se como referência na defesa da diversidade e dos direitos humanos.
56. Gildélio da Silva Cunha - 45 anos e nascido na cidade de Fortaleza, no estado do Ceará. Em Brasília tornou-se professor com formação em Licenciatura Plena em Educação Artística com Habilitação em Artes Plástica. Possui Especialização em Direitos Humanos na Perspectiva Internacional,  pela Universidade de Brasília. Trabalha com crianças do Ensino Fundamental dos anos iniciais, na Escola Parque 308 Sul. Militante nas lutas antiLGBTQIAPN+fobia, antirracismo, anti machismo, anti clássismo, anti misoginia, anti etarismo, anti capacitismo e contra todas as violências às crianças.
57. Giovana Cardoso Grangeiro - DJ, produtora cultural e designer. Atua no fortalecimento da cena cultural do Distrito Federal por meio da produção de eventos, da formação de redes artísticas e do fomento à música eletrônica independente.
58. Glaucia Paloma Duarte dos Santos  - Professora da SEEDF e articuladora do projeto “Tenho orgulho de ser quem sou”.
59. Gleydson de Lima Araújo (GG Limona) - Nascida na cena Ballroom, GG Limona é drag queen, DJ e performer. Vencedora do Prêmio Jorge Laffond 2025 na categoria Drag Revelação, destacou-se em menos de dois anos por suas performances, visuais marcantes e forte presença de palco. Como DJ, integra o coletivo Affair DJs e é coidealizadora do projeto Estilhaços, iniciativa voltada ao fortalecimento de artistas emergentes. Também é mother da Casa de Ratturas e realiza os Treinos Ácidos, práticas gratuitas e coletivas dedicadas à cultura ballroom.
60. Guilherme Vitor Almeida - Atua como produtor executivo, assistente de produção e gestor de artistas no entretenimento LGBTQIA+ em Brasília. Iniciou sua trajetória na HYPE Produções e, atualmente, integra a produção da Festa Dose e do projeto Overdose.
61. Gutierres Conceição Silva Pimentel - Ilustrador apaixonado por arte e comunicação, que utiliza a criatividade como ferramenta para impactar a saúde pública do Distrito Federal.
62. Guilherme Vinicius da Cruz Silva (Harley PocStar) - Artista Drag Queen que atua há quatro anos na cena artística. Foi reconhecida como Drag Revelação 2026 e é fundadora da marca de unhas para drags PocNails. Além de sua atuação como artista drag, também se destaca como dançarina.
63. Helena Endellion - Artista visual, designer de moda e produtora cultural, expressa sua pesquisa estética entre o design de vestuário e a criação de esculturas.
64. Henrique de Araújo Teixeira Santos - Atleta do Brasilia Xtreme Cheerleading.
65. Hiago Henrique Lins Smaniotto - Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania da Universidade de Brasília (UnB). Consultor do MPI.
66. Ingreth da Silva Adriano - Mulher lésbica, cria de Ceilândia, converte sua vivência em compromisso público e artístico. Servidora do DF, ela atua como Especialista Socioeducativo em Artes Cênicas no Sistema Socioeducativo - Secretaria de Justiça e Cidadania, onde lidera ações de transformação social por meio da arte e da efetivação dos direitos culturais, sendo uma das mentes à frente do Projeto "Cena na medida". É mestre em Cultura e Saberes pela Universidade de Brasília (UnB), com pesquisa voltada aos patrimônios culturais de Ceilândia, articulando o saber acadêmico à promoção de direitos e ao fortalecimento da cultura no âmbito institucional.
67. Irma Alessandra Carvalho Pinto - Professora da SEEDF e articuladora do projeto “Tenho orgulho de ser quem sou”.
68. Isaac Marques - Empreendedor na área de arte e cultura. Dono da empresa de acessibilidade comunicacional Verbalizado e Produtor em acessibilidade do Cine Brasília. Oriundo da periferia do Distrito Federal, formado em artes pela Universidade de Brasília e com especialização pela University of Arts London.
69. Isabella Cristina Fernandes Peixoto - Coordenadora do Núcleo Ambulatorial de Diversidade de Gênero (NAMB).
70. Isaías Gurgel (Madison Parker) - Performance Drag.
71. Israel Cordova - Cineasta, artista plástico e agente cultural do Distrito Federal. Dedica sua trajetória à criação de obras que celebrem afeto, pertencimento e humanidade.
72. Jayne Lourenço de Lima - Influenciadora e creator digital.
73. Jeniffer Panizzon - Cineasta formada pela UNB e fundadora da Panizzon Filmes. Com foco em direção de fotografia e direção criativa, atua no meio jornalístico, musical, teatral e cinematográfico.
74. João Antônio Gouveia e Silva - Professora da SEEDF e articuladora do projeto “Tenho orgulho de ser quem sou”.
75. João Biondi - Escritor e criador de conteúdo brasiliense. É internacionalista e especialista em storytelling, além de estudioso da cultura, da arte, da moda e do cinema. Usa sua plataforma na internet para educar sobre o poder cultural da construção de imagem, através de video-análises com foco em estudos sociais e semióticos. É ativista LGBT e o atual embaixador bissexual do Festival do Orgulho e da Parada do Orgulho de Brasília.
76. João Pedro Rabelo Moraes Neiva - Conhecido como Jotta Shyne, é criador de conteúdo e embaixador de iniciativas culturais que promovem a cultura, a identidade regional do Distrito Federal e o impacto social. Seu trabalho inspira jovens e fortalece a representatividade, a criatividade e o desenvolvimento de sua comunidade.
77. Jorge Gaia dos Santos Ferreira - Articulador de estratégias de advocacy junto a povos tradicionais de matriz africana. Pauta a educação em direitos humanos como instrumento central para a soberania e o bem-viver de corpos e vivências dissidentes.
78. Julia (Technogamia) - Assinando seu trabalho como Technogamia, Júlia é apaixonada por fotografia há muitos anos. Em 2021, teve a oportunidade de entrar no mercado como fotógrafa profissional. Ela encontrou na fotografia uma forma de registrar momentos inesquecíveis, principalmente da cultura underground e vivência LGBTQIA+ brasiliense, sendo uma mulher trans. Além de fotógrafa, é graduada em psicologia, combinando sensibilidade humana e expressão artística em seu trabalho fotográfico. 
79. Juliana Lopes Vasconcelos - Atleta do Brasilia Xtreme Cheerleading.
80. Juliana Soares de Almeida - Formada em Ciência Política pela Universidade de Brasília e licenciada pela  Unyleya. É professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal desde 2022, atuando no ensino de História e desenvolvendo projetos voltados à formação crítica, à participação estudantil e à valorização da diversidade. Atualmente coordenadora no CEM 804 do Recanto das Emas. Seus interesses de pesquisa concentram-se nos estudos sobre raça, gênero e interseccionalidade, com ênfase nas relações entre educação, identidade, cultura e justiça social. Ampliando discussões sobre consciência negra, educação antirracista e representatividade nos espaços escolares. É idealizadora do projeto Voz na Escola, iniciativa que utiliza a arte, a oralidade e as batalhas de rimas como ferramentas de expressão, protagonismo juvenil e reflexão social. Também atua como produtora do grupo Formigueiro de Teatro, projeto esse que já foi contemplado com recursos do edital REALIZE, contribuindo para a criação e circulação de ações culturais e educativas que promovem o diálogo sobre temas contemporâneos e os direitos humanos. Sua trajetória é marcada pela articulação entre ensino, pesquisa e cultura, buscando construir práticas pedagógicas que fortaleçam a cidadania, o pensamento crítico e a inclusão. Atualmente, pretende aprofundar suas investigações acadêmicas em nível de mestrado, especialmente nas interfaces entre educação, relações étnico-raciais, gênero, juventudes e transformação social.
81. Juliana Rodrigues (Juzi) - Criadora de conteúdo independente de moda e lifestyle, atua no fortalecimento da cena nacional de moda urbana e da cultura contemporânea através da produção de conteúdo digital.
82. Kessiley Jordan - Artista presente na cena noturna há mais de 13 anos, com atuação em diversas frentes, como: DJ, dançarino, designer gráfico e assessor de drag queens. Ao longo de sua trajetória, construiu uma carreira marcada pela versatilidade, criatividade e forte conexão com a cultura LGBTQIA+. Atualmente, destaca-se como produtor da festa Fairy e integra a equipe de assessoria de comunicação da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
83. Larissa Gomes Oliveira - DJ, cenógrafa e produtora cultural, atua no fortalecimento da música eletrônica e da cultura independente, sendo uma das mentes por trás do Beco Elétrico.
84. Leonardo Lima Dourado - Professor da secretaria de educação e artista do DF.
85. Lidiane Souza Leão - Professora da SEEDF e articuladora do projeto “Tenho orgulho de ser quem sou”.
86. Lili Santana - Produtora da Festa da Lili. Ao longo de mais de duas décadas, ela transformou um evento em algo que transcende a celebração. Seu compromisso com a comunidade LGBTQIAPN+ deu vida a uma experiência singular, capaz de reunir milhares de pessoas em torno do respeito, da diversidade e da força feminina.
87. Lilith Lunar Teixeira a Tsunami - Atleta Instituto Menines Bons de Bola (IMBB).
88. Lucas Augusto Marcelino Pinto - Coach e atleta do Brasilia Xtreme Cheerleading).
89. Lucas Lima - Ator, produtor comunicador  e dramaturgo.
90. Lucas Noronha Xavier - Atleta do Brasilia Xtreme Cheerleading.
91. Lucaz Nery - Produtor (Festa Latinetudes).
92. Ludmila Magalhães Silva - Atleta do Brasilia Xtreme Cheerleading.
93. Luísa Porfírio - Atua nas áreas de urbanismo, cultura, música e ourivesaria. Sua trajetória articula cultura, território e espaço público na defesa do direito à cidade, da diversidade e da construção coletiva.
94. Luiz Carlos Correia de Jesus - Professor da SEEDF e articuladora do projeto “Tenho orgulho de ser quem sou”.
95. Luna Cristine Colazante - Pessoa não-binária, artista e pesquisador formado em museologia pela Universidade de Brasília. Sua linha de pesquisa se apresenta nas construções e desconstruções de ideais simbólicos e culturais sobre memória, ruínas e abjeção.
96. Marceline - Artista independente de Brasília que vem se destacando na cena eletrônica underground desde 2022. Com sets marcantes, criativos e cheios de identidade, transita por diferentes atmosferas da música eletrônica. Sua trajetória inclui importantes eventos e coletivos, consolidando seu nome como parte da nova geração que fortalece e reinventa a cultura club da capital.
97. Marcelo Augusto de Almeida Teixeira - arquiteto, sociólogo, foi promoter de festas inclusivas nos anos 90, dono de bar LGBTQIAPN+ e organizador de concursos de drag queens. Participou do programa de rádio "Múltipla Escolha", ao lado do DJ Lagartixa (Enilson Ferreira) e foi professor de arquitetura.
98. Marcondes Alves Dias Júnior - Advogado especializado em Direito LGBT+. Inspiração e articulação na ADI 5543 que derrubou restrições que impediam homens homossexuais e bissexuais de doar sangue.
99. Maria Victória Carballar da Costa - Atriz, cantora e compositora nascida em Brasília no ano de 1991. Ainda na pequena infância, mudou-se para o Paraguai, seu país materno, e por lá ficou até os seus 16 anos - idade em que voltou à capital para se profissionalizar e começar o curso de Bacharelado em Artes Cênicas pela UnB.
100. Marina Manggini Ferreira - Educadora e psicóloga, com atuação dedicada à defesa dos direitos humanos e da diversidade. Sua trajetória é marcada pela construção de políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+ e à promoção da educação como instrumento de transformação social.
101. Matheus Marcos Galvão Gomes - Atleta do Brasilia Xtreme Cheerleading.
102. Matheus Montenegro do Nascimento - Artista DJ e produtor musical LGBTQIAP+.
103. Max Rocha - Fotógrafo, designer e artista visual, Max Rocha transita entre arte, moda, fotografia e tecnologia. Natural de Brasília e criado em Cabeceiras (GO), desenvolve trabalhos que exploram identidade, memória e imaginação, com obras exibidas no Brasil e no exterior. Atualmente atua como fotógrafo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conciliando a fotografia institucional com sua produção artística. Seu trabalho valoriza a diversidade e a representatividade, criando narrativas visuais sobre diferentes formas de ver e ocupar o mundo.
104. Mayura Kali Cunha Cardoso - Atleta Instituto Menines Bons de Bola (IMBB).
105. Melanie Avila de Bessa Carmo - Nutricionista atuando no Núcleo Ambulatorial de Diversidade de Gênero (NAMB/SES-DF).
106. Michael Levy (DJ Mike) - Carioca por origem e brasiliense de coração, Michael Levy, conhecido como DJ Mike, construiu sua trajetória entre a comunicação, a cultura e o pertencimento. Diretor de arte no serviço público e produtor cultural, encontrou no funk, no pop e na vida noturna formas de promover encontros, acolhimento e representatividade. Por meio de eventos e parcerias com artistas LGBTQIA+, contribui para fortalecer uma cena cultural vibrante, segura e plural no Distrito Federal, celebrando a diversidade como expressão de identidade, resistência e alegria.
107. Naomi Cary Barbosa - Mãe preta, artista visual e designer, desenvolve projetos que conectam arte, história e existências dissidentes. Sua produção investiga memória, identidade e representatividade, fortalecendo olhares periféricos e questionando as narrativas oficiais
108. Nathália Milhomem Torres - Psicóloga, gestalt-terapeuta, DJ e produtora cultural do DF. Também é co-fundadora do coletivo Dama, coletivo formado por mulheres LGBTQIA+ do meio da música eletrônica, com articulação nacional e atividades de capacitação profissional, eventos e rádio.
109. Nayla Clemente dos Santos (New Nay) - DJ e produtora cultural de Brasília, reconhecida por sua atuação na cena musical e por valorizar a diversidade através da música, da arte e da ocupação de espaços culturais.
110. Odil Garrido Campos de Andrade - Doutorando do Programa de Pós Graduação de Ciências da Saúde - UnB. Mestre pelo Programa de Ciências Médicas - UNB. Endocrinologista pela ESCS. Clínico Médico pelo HUB. Médico Endocrinologista do ambulatório Trans da SESDF e preceptor da residência de endocrinologia e ginecologia.
111. Otto Campos Pereira de Souza - Figurinista e designer. Entre a moda e o audiovisual, constrói narrativas que valorizam a diversidade, fortalecem a representatividade e reafirmam a arte como ferramenta de transformação social.
112. Patrícia Gontijo - Jornalista, fotógrafa, DJ e produtora cultural independente, com mais de uma década de atuação no Distrito Federal. Fundadora da Emopalooza, criou e produziu mais de 150 eventos voltados à cultura alternativa e à comunidade LGBTQIAPN+, promovendo espaços de pertencimento e expressão e valorizando artistas, bandas, DJs, performers e empreendedores locais.
113. Patryck Dougllas Ferreira Figueira Ramos - Professor da rede pública de ensino há oito anos e especialista em Violência Escolar pela Fundação Oswaldo Cruz. Homem negro e bissexual, construiu sua trajetória profissional pautada na valorização da diversidade e no enfrentamento de todas as formas de discriminação. Acredita que a escola deve ser um ambiente seguro, acolhedor e democrático, capaz de promover a transformação social. É convicto de que a educação tem papel fundamental na formação de uma sociedade mais justa, inclusiva e humana.
114. Paulo Amaro - Artista visual, professor, tatuador, rapper, cantor e compositor, formado pela Faculdade de Artes Dulcina de Moraes. Utiliza sua formação em Artes Visuais como base para a construção poética e estética de sua produção musical. Nascido e criado em Samambaia, uma das maiores regiões periféricas do Distrito Federal, teve seu primeiro contato com a cultura Hip Hop em 2003, por meio do grafite. Atualmente, seu trabalho dialoga com o universo da cultura pop, incorporando referências da cultura queer, militância LGBTQIAP+ e arte periférica.
115. Pietra Saskia dos Reis Klapouch (DJ SASKIAVIBES) - Do Recanto das Emas para o mundo, a DJ e produtora SASKIAVIBES agita a cena cultural do DF desde 2018 e acumula lançamentos por selos internacionais. Sua assinatura artística exalta a música urbana periférica, une diferentes vertentes eletrônicas e firma o funk como coração pulsante e transformador da arte na capital.
116. Rafael Campos - Jornalista formado pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Atuou como repórter e editor do Sistema Meio Norte de Comunicação, em seu estado, até 2010. Ao chegar a Brasília, trabalhou por cinco anos no jornal Correio Braziliense como repórter e colunista. Atualmente, é apresentador, editor e produtor no Metrópoles. Entre suas premiações, recebeu o 2º Prêmio Inovação de Jornalismo; o 1º Prêmio SBPT de jornalismo em Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), o Prêmio Sebrae de Jornalismo e o Goethe-Institut Journalism Award for Young Journalists.
117. Railon Lima - Psicólogo clínico de orientação psicanalítica. Sua atuação estende-se ao terceiro setor no Grupo Estruturação, com acolhimento psicológico à comunidade LGBTQIA+. Com uma história ligada à capital, que inclui anos como fotógrafo na noite LGBT de Brasília, constrói também uma carreira de 13 anos como Analista na Secretaria de Saúde do DF. Homem cisgênero, gay e casado há 14 anos, Railon alia rigor técnico, compromisso social e vivência comunitária por uma psicologia acolhedora e transformadora.
118. Raio de Sol - Dançarina, Godmother Casa de Ratturas e Diretora POCS Crew DF.
119. Ramona Jucá - artista, produtora cultural, indígena Potiguara Ibirapi e Imperatriz da Casa de Onijá. Sua atuação fortalece a cultura Ballroom, a valorização das ancestralidades indígenas e afro-brasileiras, além da promoção de espaços de arte, acolhimento e transformação social para a comunidade LGBTQIAPN+.
120. Raquel Bartholo – Advogada especialista em Direito do Trabalho, Direito Sindical e Direitos Humanos. Atualmente, compõe o corpo jurídico do escritório Mauro Menezes & Advogados, onde lidera ações de litigância estratégica e defesa de direitos sociais. Reconhecida por seu compromisso com a igualdade, exerce o cargo de Vice-Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/DF e atual como advogada popular na defesa de movimentos sociais organizados. Ao longo de sua trajetória, destaca-se pela participação ativa em debates públicos sobre a inclusão de mulheres no mercado de trabalho e o combate à discriminação institucional.
121. Rayanne Oliveira Fontenele Vasconcelos - professora, conselheira tutelar e produtora cultural. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a defesa dos direitos humanos, das infâncias e juventudes e pela luta em defesa da população LGBTIQIAPN+. Formada em Letras, desenvolve ações voltadas à cultura, à diversidade e à justiça social. Há anos coordena a Mostra Competitiva de Cinema Negro Feminino Adelia Sampaio, fortalecendo a representatividade e ampliando espaços de visibilidade para narrativas negras e dissidentes.
122. Riquelme Lima de Oliveira - Atleta do Brasilia Xtreme Cheerleading.
123. Roberto Costa Schiavini - Professora da SEEDF e articuladora do projeto “Tenho orgulho de ser quem sou”.
124. Samuel da Rocha Montenegro - Homem gay, biólogo, professor de Ciências da rede pública do DF há 8 anos e atualmente Analista Ambiental no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
125. Samuel Lopes Vasconcelos - Atleta do Brasilia Xtreme Cheerleading.
126. Sander Gomes (Cassandra Monster) - Dá vida a Drag Cassandra Monster desde 2016. Além de drag, sou dj, maquiador, cosplayer e figurinista. Tenho uma vasta carreira artística, participando de inúmeros eventos grandes dentro da comunidade LGBTQIAPN+ : tanto dentro quanto fora de Brasília.
127. Tainá Cary - Atriz, bacharela em Artes Cênicas pela UNB. Representa não só a voz de cada mulher preta que a formou, mas de outras mais 11 mil pessoas que a acompanham no instagram por se identificarem com seu humor ácido, sua língua afiada e seu olhar sobre o cotidiano.
128. Tharsis Jannuzzi - Diretora e roteirista de cinema e produções audiovisuais. Sua atuação estende-se, ainda, ao ativismo social.
129. Tiago Borges Leal - Professor há 8 anos, formado em Arte e Teatro, LIBRAS, atualmente coordenador do CEM 804 do Recanto das Emas e mestrando em Artes pela Universidade de Brasília (UnB) e bolsista da CAPES. Pesquisador, militante e atuante nas áreas da educação antirracista, dos direitos humanos e da justiça social, desenvolve projetos que utilizam a arte e o Teatro do Oprimido como ferramentas de formação crítica e transformação social. Sua atuação é comprometida com a valorização da diversidade, a defesa dos direitos das mulheres, da comunidade LGBTQIAPN+, da população negra e de outros grupos historicamente marginalizados, promovendo práticas educativas inclusivas, democráticas e voltadas para a equidade
130. Tiago Brito Apolinário Lima - Professor da rede pública de ensino, homem gay e ativista LGBT. Construiu seu trabalho docente pautado no respeito, diversidade e dignidade humana. 
131. Tiago Teixeira Sousa - Pedagogo, com formação inicial em Artes Cênicas pela Universidade de Brasília (UnB). Filho da escola pública, nasceu em Brasília e cresceu em Valparaíso de Goiás, onde construiu as bases de uma trajetória marcada pelo compromisso com a educação, a cultura e os direitos humanos. Foi nas oficinas de teatro que descobriu a potência transformadora da arte e da educação como instrumentos de inclusão, expressão e cidadania. Em 2018, retornou à rede pública de ensino e, atualmente, atua como professor na Ceilândia, dedicando-se à formação de estudantes e à construção de uma escola mais acolhedora, democrática e plural. Como homem LGBTQIAPN+, educador e ativista, Tiago transforma sua vivência em instrumento de diálogo, representatividade e defesa da diversidade. Sua atuação contribui para a promoção dos direitos humanos, o combate às desigualdades e a valorização de uma sociedade onde todas as pessoas possam existir com dignidade, respeito e oportunidades. Reconhecido por seu impacto social positivo no Distrito Federal, Tiago Teixeira Sousa representa a força da educação, da cultura e da diversidade como caminhos para a transformação da sociedade.
132. Tuca (Thiago Barreto de Souza e Silva) - Produtor audiovisual, atua no Núcleo de Educação à Distância, NEAD da Fiocruz; é comunicador da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, APIB; Produtor audiovisual e agente cultural em projetos do DF; pai de plantas e LGBTQIAPN+.
133. Tulio Bueno - atua há mais de 16 anos na cena cultural e do entretenimento, consolidando-se como um dos nomes de destaque da música POP e do funk no Distrito Federal e em diversas regiões do país. Ao longo de sua trajetória, dividiu palco com grandes artistas da música brasileira, como Anitta, Luísa Sonza, Pabllo Vittar, IZA, Gloria Groove, Karol Conká, É o Tchan e Tati Quebra Barraco. Integrante da histórica WoW Project e ex-membro do coletivo FUZUÊ DJs, construiu sua carreira em importantes casas noturnas e eventos, incluindo apresentações em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Goiânia e Bahia. Já comandou o som de grandes celebrações, como carnavais, paradas LGBTQIAPN+ e eventos para públicos superiores a 100 mil pessoas. Reconhecido por sua presença de palco, versatilidade musical e forte conexão com o público, atualmente é residente da Quinta + POP e da Festa Garoto, além de DJ exclusivo do projeto The Savage Week, reafirmando sua relevância na cena nacional de entretenimento e cultura LGBTQIAPN+.
134. Victor Diniz - Fotógrafo há mais de 10 anos e construiu sua trajetória transitando por diferentes áreas da imagem, do fotojornalismo aos festivais, da moda aos retratos. Formado em Jornalismo pelo Centro Universitário de Brasília, atualmente integra o coletivo “Shake It”, atuando na cobertura de grandes eventos culturais em Brasília e pelo país.
135. Victor Eiras - Marqueteiro e produtor cultural em Brasília. Desde 2017, à frente da Festa Reputation, hoje REPU, projeto criado com o propósito de celebrar a música pop, promover experiências culturais e fortalecer espaços de diversidade, acolhimento e representatividade para a comunidade LGBTQIAPN+. Nesses anos à frente do evento, tem trabalho em ações voltadas para a prevenção e práticas de saúde, como nosso mutirão da prevenção.
136. Victor Eloi - DJ há 13 anos e produtor cultural há 10, com atuação destacada na cena LGBTQIAPN+ e pop de Brasília. Ao longo de sua trajetória, construiu uma identidade musical marcada pela versatilidade, transitando entre pop, dance, house, hyperpop e sonoridades eletrônicas contemporâneas, sempre com foco em criar experiências vibrantes e conectadas com a pista. Como produtor, é idealizador da Fairy, uma das festas LGBTQIAPN+ em ascensão na capital federal, conhecida por sua curadoria musical inovadora, estética marcante e valorização de artistas, DJs e performances que representam a diversidade. Seu trabalho une entretenimento, cultura e comunidade, promovendo eventos que celebram a liberdade, a expressão artística e o protagonismo da cena queer local.
137. Victor Kenedy Moreira Barbosa - Professor de Educação Física, publicitário, empreendedor, DJ e produtor cultural. Há 5 anos produz a Festa Homem, um dos principais eventos voltados ao público gay de Brasília, contribuindo para o fortalecimento da cultura, da convivência e da representatividade da comunidade.
138. Vinícius Alves Sousa - Atleta do Brasilia Xtreme Cheerleading.
139. Vinicius Lima Trindade - Biólogo, Mestre em Botânica e educador da Rede Pública do Distrito Federal, atuando no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos (EJA).
140. Vito Lãn Silva Simões Pires - Coordenador do Instituto Brasileiro de Transmasculinidades.
141. Vitor Brandão - Nascido no Gama, é movido pelo poder das histórias. Por meio da fotografia e do audiovisual, transforma encontros, vivências e memórias em narrativas visuais que aproximam pessoas e despertam reflexões. Homem LGBTI+, acredita na imagem como instrumento de expressão, representatividade e construção de um olhar mais diverso sobre a sociedade.
142. Weriklis Marques Almeida - Coach e atleta do Brasilia Xtreme Cheerleading.
143. Yago Fernandes - Influencer e comunicador da área de política, moda e entretenimento.
144. Yago Villena Gomes - Produtor de eventos, com experiência em diferentes áreas desde a produção de festas até desfiles e mais. Com vivências ligadas às artes visuais como fotografia e audiovisual, trabalhou em projetos como Brasília Trends Fashion Week (BTFW) e Distrito Sonoro (Projeto Cidade Viva). Atualmente, participa da produção da festa Dose e no projeto (over)Dose.
145. Yuri da Costa - Arquiteto e urbanista, especialista em Direito Urbanístico e Ambiental, mestre em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade de Brasília (UnB) e doutorando em cotutela internacional entre a UnB e a Technische Universität Dresden (Alemanha), com bolsa do Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico (DAAD).
146. Yuri Orí Andrade da Silva - Multiartista, educador, integrante da cena Ballroom.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação :  Lei nº 6.798/15 que “Dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.”.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

(Autoria: Deputado Pepa)

Requer a não realização das Sessões Ordinárias dos dias 24 e 25 de junho de 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos Resolução 353/2024 que “Institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.” - RICLDF a não realização das Sessões Ordinárias dos dias 24 e 25 de junho de 2026.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando a recepção do DECRETO Nº 48.741, DE 11 DE JUNHO DE 2026, por meio do ATO DA MESA DIRETORA Nº 151, DE 2026;

Considerados os esforços acordados na reunião do Colégio de Líderes na data de hoje, que referendou a realização de Sessão Extraordinária no dia 30 de junho no período da manhã e Sessão Ordinária na parte da tarde do mesmo dia; 

Considerando a mobilização da população em torno do referido evento esportivo, bem como os impactos na dinâmica de funcionamento dos órgãos públicos, no deslocamento de servidores, parlamentares e cidadãos, entende-se conveniente e oportuno o cancelamento das sessões originalmente previstas para estas datas, preservando-se a adequada participação parlamentar e o regular desenvolvimento dos trabalhos legislativos.

Apresento o presente Requerimento. 

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

Ao SACP, após análise da SELEG, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XV) e CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V) e , em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Ao SACP

Para as providências pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1914/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 17/06/2026.

Brasília, 23 de junho de 2026.

  GUILHERME MENEZES RAMOS
Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento- Substituto

À CPRA, para verificação e correção da ementa do Parecer.

Brasília, 23 de junho de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Ao SACP

Para as providências pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1533/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 17/06/2026.

Brasília, 23 de junho de 2026.

  GUILHERME MENEZES RAMOS
Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento- Substituto

Ao SACP

Para as providências pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1531/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 17/06/2026.

Brasília, 23 de junho de 2026.

  GUILHERME MENEZES RAMOS
Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento- Substituto

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

emenda Nº ____ (substitutivo)

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Ao Projeto de Lei nº 2.031/2025, que institui o Programa Produtor de Água do Distrito Federal, no âmbito da Política Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.031/2025 a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.031, DE 2025

(Autoria: Deputada Paula Belmonte)

Altera a Lei nº 5.955, de 2017, que “Institui a Política Distrital de Pagamentos por Serviços Ambientais e o Programa Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais”. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Os arts. 3º, 4º, 6º, inciso III e 10 da Lei nº 5.955, de 2 de agosto de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º 

...

V - estimular o desenvolvimento e a adoção de tecnologias voltadas à melhoria da qualidade e da quantidade de água, à proteção da biodiversidade e ao uso sustentável do solo;

VI - estimular a conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado;

VII - evitar a perda de vegetação nativa do Cerrado, a fragmentação de habitats, a desertificação e outros processos de degradação dos ecossistemas nativos e fomentar a conservação sistêmica da paisagem;

VIII – incentivar medidas para garantir a segurança hídrica do Distrito Federal;

 IX - contribuir para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e para a adaptação às mudanças climáticas por meio da conservação, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas;

X- valorizar econômica, social e culturalmente os serviços ecossistêmicos;

XI - reconhecer as iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, por meio de retribuição monetária ou não monetária, prestação de serviços ou outra forma de recompensa;

XII - orientar a atuação do poder público, das organizações da sociedade civil e dos agentes privados em relação ao pagamento por serviços ambientais, de forma a manter, recuperar ou melhorar os serviços ecossistêmicos no Distrito Federal;

XIII - assegurar a transparência, a gestão e a divulgação de dados e informações necessárias à implantação, ao monitoramento e à avaliação das ações de pagamento por serviços ambientais, permitindo a participação da sociedade.

Parágrafo único. A Política Distrital de Pagamentos por Serviços Ambientais deve se integrar às demais políticas setoriais, em especial com as de meio ambiente, de biodiversidade, de recursos hídricos, de mudança do clima, de agricultura, de pesca, de aquicultura, de desenvolvimento urbano, de saneamento básico, de resíduos sólidos, de energia e de educação ambiental.

Art. 4º As diretrizes gerais da Política Distrital de Pagamentos por Serviços Ambientais são:

I – o atendimento aos princípios do provedor-recebedor, do poluidor-pagador e do usuário-pagador;

II – o estabelecimento de estratégias de conciliação entre desenvolvimento econômico e conservação ambiental;

III – o incentivo à implementação e ao aperfeiçoamento dos programas de PSA baseados nos subprogramas propostos;

IV - a integração e a coordenação das políticas de meio ambiente, de recursos hídricos, de agricultura, de energia, de transporte, de pesca, de aquicultura, de desenvolvimento urbano e de mudanças climáticas, entre outras, com vistas à manutenção, à recuperação ou à melhoria dos serviços ecossistêmicos;

V – a priorização pela contratação de serviços ambientais afetados por externalidades negativas;

VI – a inclusão de opções de mercado, como Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL e de Redução de Emissões por Desmatamento Evitado - REDD, em projetos de PSA baseados em carbono;

VII – a promoção, por meio de projetos de PSA, de acordos voluntários entre governo e organizações privadas interessadas na conservação de recursos naturais;

VIII - o aprimoramento dos métodos de monitoramento, de verificação, de avaliação e de certificação dos serviços ambientais prestados;

IX – a continuidade dos PSA, de modo que os provedores adotem práticas que assegurem a permanência desses serviços;

X - a publicidade, a transparência e o controle social nas relações entre o pagador e o provedor dos serviços ambientais prestados;

XI - o reconhecimento de que a manutenção, a recuperação e a melhoria dos serviços ecossistêmicos contribuem para a qualidade de vida da população;

XII - a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural das populações em área rural e urbana, dos produtores rurais, das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares;

XIII - a complementaridade do pagamento por serviços ambientais em relação aos instrumentos de comando e controle relacionados à conservação do meio ambiente;

XIV - o respeito à autonomia dos participantes na definição e autorização das intervenções a serem realizadas em suas propriedades, observadas as finalidades dos Programas;

XV – a promoção da eficiência, da efetividade e da economicidade na aplicação dos recursos públicos e privados destinados aos programas de pagamento por serviços ambientais, com a redução dos custos de transação e a maximização dos benefícios ambientais e sociais;

XVI- o fortalecimento da gestão compartilhada e da cooperação entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições de pesquisa, organizações privadas e demais parceiros envolvidos na implementação, no financiamento e na avaliação das ações dos programas de pagamento por serviços ambientais;

...

Art. 6º ...

            ...

III - Subprograma Recursos Hídricos: destinado à recuperação, à manutenção e à melhoria da qualidade e da quantidade dos recursos hídricos, bem como à redução dos processos erosivos e de assoreamento dos corpos hídricos, observadas as seguintes prioridades:

...

b) estimular a implementação de ações voltadas à melhoria da qualidade e quantidade dos recursos hídricos, à regulação de vazão, à infiltração e recarga de aquíferos, à permeabilidade do solo e à redução de processos erosivos e da sedimentação dos corpos hídricos; 

c) incentivar a preservação e a recuperação da vegetação natural no entorno dos cursos d'água; 

d) atuar nas bacias hidrográficas onde estejam implementados os instrumentos de gestão previstos na Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001, sem prejuízo da atuação em bacias consideradas críticas e vulneráveis;

...

h) incentivar a adequação ambiental das propriedades rurais, considerando as condições técnicas, econômicas e operacionais dos participantes;

i) apoiar a revitalização de bacias hidrográficas;

j) garantir flexibilidade aos projetos e subprogramas executados no âmbito do Programa, de modo a permitir a adoção de metodologias, instrumentos e critérios compatíveis com as especificidades locais e regionais;

l) fomentar a inovação, o aperfeiçoamento contínuo e a incorporação de boas práticas decorrentes da experiência acumulada em projetos de conservação e revitalização de bacias hidrográficas;

m) fomentar a educação ambiental e o uso racional da água;

n) priorizar o planejamento das ações com base em estudos, diagnósticos e caracterizações das bacias hidrográficas contempladas, de forma a orientar a identificação de áreas prioritárias, intervenções necessárias e estimativas de custos;

...

Art. 10.

...

IV- as condições de monitoramento e de avaliação dos serviços ambientais, bem como as sanções e demais medidas aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas;

V- as modalidades, formas, frequência e condições de pagamento pelos serviços ambientais prestados, bem como o momento de entrega e os receptores habilitados ao recebimento;

...

§ 1º  Os serviços ambientais prestados podem ser submetidos à validação ou à certificação por entidade técnico-científica independente, na forma do regulamento. 

§ º No âmbito do PDPSA, o pagamento por serviços ambientais depende de verificação e de comprovação das ações de manutenção, de recuperação ou de melhoria da área objeto de contratação, conforme regulamento. 

Art. 2º Acrescentem-se à Lei nº 5.955, de 2 de agosto de 2017, os artigos 5º-A, 5º-B e 6º-A e o parágrafo único ao art. 7º: 

“Art. 5º-A São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras: 

I - pagamento direto, monetário ou não monetário; 

II - prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; 

III - compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação; 

VI - títulos verdes (green bonds); 

VII - comodato; 

VIII - Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 

§ 1º Outras modalidades de pagamento por serviços ambientais podem ser estabelecidas por atos normativos do órgão gestor da Política Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais. 

§ 2º As modalidades de pagamento devem ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores de serviços ambientais. 

Art. 5º-B É vedada a aplicação de recursos públicos distritais para pagamento por serviços ambientais:   

I - a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de conduta ou de compromisso firmado com os órgãos competentes com fundamento nas Leis Federais nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e nº 12.651, de 25 de maio de 2012; 

II - referentes a áreas embargadas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), conforme o disposto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.   

...

Art. 6º-A. A gestão dos projetos desenvolvidos no âmbito dos Subprogramas realiza-se de forma compartilhada entre as instituições participantes, conforme área de competência, as quais cabem responsabilidades pela condução e financiamento das ações. 

§1º O Sistema de parceria institucional é operacionalizado por grupo gestor integrado pelas instituições participantes de cada projeto.

§2º O Grupo Gestor deve designar, entre seus integrantes, a instituição responsável pela coordenação administrativa e operacional dos projetos. 

Art. 7º 

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Parágrafo único. Para os imóveis privados, a comprovação de uso ou ocupação regular do imóvel deve ser realizada por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo tem por finalidade incorporar ao ordenamento jurídico distrital os aperfeiçoamentos considerados pertinentes à matéria tratada no Projeto de Lei, sem, contudo, instituir norma paralela à já existente Política Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais – PDPSA, instituída pela Lei nº 5.955, de 2017.

A proteção dos recursos hídricos e o fortalecimento de instrumentos voltados à segurança hídrica constituem objetivos de elevada relevância para o Distrito Federal. Da mesma forma, reconhece-se o êxito alcançado pelas experiências desenvolvidas no âmbito do Programa Produtor de Água, especialmente nas bacias do Pipiripau e do Descoberto, cujos resultados evidenciam a importância dos mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais para a conservação dos mananciais e a recuperação de áreas ambientalmente degradadas.

Entretanto, verificou-se que os objetivos, instrumentos e mecanismos propostos pelo Projeto de Lei já encontram fundamento na atual Política Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais, especialmente no Subprograma Recursos Hídricos. Assim, a criação de um novo programa por meio de legislação específica poderia resultar em sobreposição de competências, duplicidade de instrumentos e fragmentação do modelo de governança atualmente adotado, sem agregar ganhos institucionais proporcionais.

Nesse contexto, o Substitutivo opta por promover o aperfeiçoamento da legislação distrital vigente, incorporando à Lei nº 5.955, de 2017, conceitos, diretrizes e mecanismos inspirados tanto na Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, instituída pela Lei Federal nº 14.119, de 2021, quanto nas diretrizes de governança e gestão estabelecidas para o Programa Produtor de Água pela Resolução ANA nº 180, de 2024.

As alterações propostas ampliam e atualizam os objetivos da Política Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais, conferindo maior ênfase à segurança hídrica, à adaptação às mudanças climáticas, à transparência, ao monitoramento das ações e à integração com outras políticas públicas setoriais. Busca-se, assim, adequar a legislação distrital à evolução normativa ocorrida em âmbito nacional desde a edição da Lei nº 5.955, de 2017.

O Substitutivo também promove o aprimoramento das diretrizes gerais da política, incorporando princípios relacionados à eficiência na aplicação dos recursos, à gestão compartilhada, à cooperação institucional e ao fortalecimento dos mecanismos de monitoramento, avaliação e certificação dos serviços ambientais, aspectos amplamente reconhecidos como essenciais para a efetividade dos programas de PSA.

No que se refere ao Subprograma Recursos Hídricos, as alterações ampliam e modernizam as prioridades atualmente previstas em lei, contemplando ações voltadas à melhoria da qualidade e da quantidade dos recursos hídricos, à infiltração e recarga de aquíferos, à redução dos processos erosivos e da sedimentação, à revitalização de bacias hidrográficas, à educação ambiental e ao planejamento baseado em diagnósticos e caracterizações das áreas prioritárias de intervenção. Tais aperfeiçoamentos refletem a experiência acumulada nos projetos de PSA hídricos já implementados no Distrito Federal e em outras unidades da Federação.

Adicionalmente, o Substitutivo introduz dispositivos relacionados às modalidades de pagamento por serviços ambientais, aos critérios de elegibilidade para utilização de recursos públicos, aos mecanismos de monitoramento, validação e certificação dos serviços prestados e à gestão compartilhada dos projetos desenvolvidos no âmbito dos Subprogramas, fortalecendo a segurança jurídica e a efetividade da política pública.

Diante do exposto, entende-se que a presente proposição aperfeiçoa a Política Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais, fortalece os instrumentos de proteção dos recursos hídricos e contribui para a promoção da segurança hídrica e do desenvolvimento sustentável no Distrito Federal, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da proposta aqui apresentada.  

Sala das Sessões, em 

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação : Projeto de Lei nº  1.840/25 que “Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial